• Institucional

  • Serviços

  • Notícias

  • FAQ
  • Solicite uma Proposta
  • Contato


Condomínios podem contratar colaboradores por MEI?

Publicado em 24/10/2020



Os colaboradores que prestam serviços no âmbito dos condomínios, são trabalhadores celetistas, ou seja, possuem vínculo empregatício e consequentemente todos os direitos advindos de tal relação.

Cumpre destacar que o vínculo empregatício possui elementos fundamentais que são destacados no art. 3º da CLT:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Em análise ao dispositivo supramencionado é clara a observância de uma relação de emprego no tocante aos trabalhadores de condomínios, não sendo aconselhável nenhuma outra forma de contratação para além daquela mediante registro na CTPS.

É importante esclarecer que os resultados de uma ação trabalhista são capazes de superar qualquer tipo de onerosidade advinda do registro de trabalho na CTPS do trabalhador.

Fale conosco:
?? Itaparica Top Business - Salas 1203 a 1206
Rod. do Sol, 2780 Praia de Itaparica - Vila Velha/ES
https://linktr.ee/essencialcondominios
?
Condomínios podem contratar colaboradores por MEI?

Compartilhe:

 

 

Visitas: 58



Entre em contato